Termos de uso

1. O que o Checking é

O Checking é uma ferramenta de apoio à decisão para segurança antes de encontros. A partir dos dados informados pela usuária, a plataforma consulta fontes públicas ou licenciadas para localizar, quando disponíveis, registros judiciais públicos, informações processuais e mandados associados à pessoa consultada. O resultado apresenta fonte, contexto e estágio processual dos registros encontrados, sem emitir veredito sobre culpa, caráter ou periculosidade. Quando uma foto é fornecida em fluxos que incluem essa função, a plataforma também pode executar análise de sinais de manipulação e procurar possíveis aparições públicas visualmente semelhantes. Esses sinais são probabilísticos e não confirmam identidade, autenticidade absoluta ou segurança.

A área de locais pode combinar um catálogo próprio com resultados públicos consultados ao vivo no OpenStreetMap. A ordenação considera proximidade e categoria, não representa recomendação de segurança do Checking e pode conter dados incompletos ou desatualizados. Links para avaliações abrem serviços externos, sem importar suas notas para o Checking. Os dados do mapa estão sujeitos aos termos e atribuição do OpenStreetMap.

2. País atendido

O Checking atende exclusivamente o território brasileiro. A arquitetura de consulta continua organizada por "motor" por país, uma escolha de engenharia, não uma promessa de cobertura futura, mas não há hoje, nem há planos de curto prazo para, atendimento a nenhum outro país. Não afirmamos cobertura fora do Brasil. Essa delimitação se refere ao público atendido e aos antecedentes: a busca de imagens consulta fontes globais e pode apresentar páginas de outros países, sem comprovar identidade, nacionalidade ou fraude.

3. O que o Checking NÃO é

O Checking não é uma checagem de antecedentes criminais oficial, não é um serviço de investigação, e não emite nenhum veredito sobre a periculosidade de uma pessoa. Um processo em andamento não implica culpa, toda pessoa é presumida inocente até decisão final transitada em julgado (Constituição Federal, art. 5º, LVII). A ausência de registro não é garantia de segurança. A decisão de prosseguir ou não com um encontro é sempre da usuária.

4. Uso responsável

Você concorda em usar o Checking apenas para avaliar sua própria segurança pessoal antes de um encontro, e não para constranger, assediar, divulgar publicamente ou tomar qualquer ação contra a pessoa consultada com base no resultado. Compartilhar o resultado de uma consulta publicamente, ou usá-lo para difamar alguém, viola estes termos e pode configurar ilícito civil ou penal (calúnia, difamação) de responsabilidade exclusiva de quem compartilhou.

O Checking ID é pessoal e intransferível. É proibido vender, alugar, emprestar, ceder ou comprar um Checking ID; compartilhar conta, aparelho, Passkey ou acesso para permitir que outra pessoa responda a uma confirmação; e solicitar que o titular confirme uma interação da qual ele não participa. Também é proibido copiar ou alterar o selo ou o código para enganar, fingir identidade, praticar fraude, ameaça, assédio, perseguição, discriminação, coação ou contornar controles de segurança.

O Checking ID confirma identidade e controle do ID em um momento específico. É proibido apresentá-lo como garantia de caráter, intenção, antecedentes ou segurança. Qualquer pessoa pode denunciar possível uso indevido pelo link disponível na página pública do ID. A denúncia passa por análise humana e, isoladamente, não suspende nem revoga o ID.

Quando houver elementos suficientes de abuso, o Checking poderá suspender preventivamente ou revogar o ID, restringir o acesso, exigir nova verificação de identidade e preservar os registros necessários à apuração e ao exercício regular de direitos. A decisão e sua justificativa ficam registradas. O titular pode pedir revisão pelo e-mail [email protected].

Depois de uma confirmação concluída, o solicitante que também possua Checking ID ativo pode registrar uma avaliação subjetiva limitada a "Gostei" ou "Não gostei". Não é permitido negociar votos, coordenar avaliações, usar contas de terceiros, retaliar ou avaliar um encontro que não ocorreu. Não publicamos nomes, comentários, votos individuais nem a quantidade de respostas negativas. A página pública pode mostrar somente uma faixa agregada de avaliações positivas depois de, no mínimo, três pessoas distintas. Essa referência é uma opinião pessoal, não um atestado de caráter, identidade atual ou segurança. Respostas negativas não causam suspensão automática; situações de fraude, ameaça ou abuso devem ser enviadas pelo canal de denúncia para análise humana. Quem avaliou pode retirar a própria resposta.

5. Preços, pagamento e reembolso

Modelo misto: a maioria dos produtos é cobrança única (pay-per-consult), o Pacote 5 fica disponível por 30 dias, um crédito com prazo, sem cobrança automática. O Plano Mensal é diferente desde 2026-08-07: é uma assinatura com renovação automática mensal (ver detalhes logo abaixo). Preços em reais (Brasil, único território atendido, ver seção 2), pagos via Mercado Pago (cartão, e Pix quando habilitado na conta, exceto no Plano Mensal, assinatura recorrente exige cartão):

• Consulta avulsa: R$ 15,90 (1 consulta). Quando a promoção temporária estiver disponível, o valor exibido cai para R$ 11,90 por 5 minutos; ao fim do contador, o preço volta a R$ 15,90. O checkout revalida o valor antes de criar a cobrança.
• Pacote 5 Créditos de antecedentes: R$ 53,90 (5 créditos, válidos por 30 dias + 7 dias de acesso ao chat de IA).
• Plano Mensal de antecedentes: R$ 29,90/mês (3 créditos por ciclo + 30 dias de acesso ao chat de IA).
• Busca por foto avulsa: R$ 7,90 (1 crédito de imagem, válido por 30 dias). Quando a promoção temporária estiver disponível, o valor exibido cai para R$ 5,90 por 5 minutos; ao fim do contador, volta a R$ 7,90.
• Pacote 5 de busca por foto: R$ 25,90 (5 créditos de imagem, válidos por 30 dias).
• Plano Mensal de busca por foto: R$ 13,90/mês (3 créditos por ciclo).
• Consulta avulsa com Proteção completa: R$ 23,90 (1 crédito). Durante a promoção temporária de 5 minutos, o valor exibido cai para R$ 17,90.
• Pacote 5 Créditos com Proteção completa: R$ 77,90 (5 créditos, válidos por 30 dias + 7 dias de acesso ao chat de IA).
• Plano Mensal com Proteção completa: R$ 43,90/mês (3 créditos por ciclo + 30 dias de acesso ao chat de IA).
• Recarga de 3 consultas: R$ 29,90, exclusiva para quem já tem um Plano Mensal ativo; soma consultas mas não estende o prazo do ciclo em que foi aplicada.
• Consulta por indicação: R$ 4,99 (1 crédito, válido por 15 dias, preço reduzido para quem acessa pelo fluxo de indicação elegível).
• Checking ID: os primeiros 100 códigos reservados têm acesso completo gratuito. Depois dessas vagas, a pessoa pode criar o código e concluir a validação de identidade e aparelho sem cobrança; o valor de R$ 4,99/mês é cobrado somente se ela optar por liberar link público, confirmações, selo e demais benefícios, com renovação automática e cancelamento disponível no painel.

Se o checkout for criado durante uma promoção temporária, o preço daquele produto fica reservado por até 30 minutos para permitir que você volte da página de pagamento e continue sem mudança inesperada de valor. A reserva não se aplica a outro produto e não é renovada indefinidamente.

Na modalidade Proteção completa, cada crédito inclui uma consulta de antecedentes e permite anexar, opcionalmente, uma foto àquela consulta. Na modalidade Só foto, cada crédito processa uma imagem sem consultar antecedentes. O recurso não é ilimitado, não funciona como banco facial e não pode ser usado para contornar o consumo de créditos.

Consulta Completa (upgrade): R$ 10,00. Essa opção não aparece como produto avulso na vitrine. Ela pode ser oferecida após uma consulta de indicação quando o resultado agrupado identifica registro penal como réu, mas não traz detalhamento suficiente sobre o tipo. O upgrade executa uma nova consulta com nível de detalhamento maior usando os mesmos dados já informados no fluxo.

O "Plano Premium" foi descontinuado em 2026-08-07 e não está mais disponível para compra: depois de uma correção no número de consultas que ele concedia e da ampliação da validade do Pacote 5 para 30 dias, os dois planos passaram a oferecer exatamente a mesma coisa (5 consultas, 30 dias) por preços diferentes, o Pacote 5 absorveu o que o Premium oferecia.

Plano Mensal, assinatura com renovação automática. Ao assinar, você autoriza uma cobrança recorrente de R$ 29,90, R$ 13,90, R$ 43,90 ou R$ 4,99 no Checking ID, conforme a modalidade escolhida, a cada 30 dias no cartão informado, até que você cancele. Você pode cancelar a qualquer momento pela tela "Minha conta" ou, no Checking ID, pelo painel do produto. O cancelamento é imediato (interrompe a renovação e a assinatura na hora), mas qualquer consulta ou acesso ao chat de IA já creditado por um ciclo já pago continua valendo até a própria data de expiração dele (nunca cortamos acesso já pago). Não há fidelidade mínima. Cobramos de novo automaticamente a cada ciclo, se um pagamento falhar (cartão vencido, sem limite), a assinatura pode ser cancelada automaticamente pelo Mercado Pago; avisaremos por e-mail quando isso acontecer.

O valor é sempre exibido antes da confirmação do pagamento. Não armazenamos os dados completos do cartão. Um crédito de antecedentes só é consumido quando a consulta é concluída e um relatório é disponibilizado; um relatório válido pode informar que nenhum registro ou correspondência foi localizado. Na Proteção completa, a indisponibilidade isolada de uma verificação de imagem não interrompe nem invalida o relatório de antecedentes: essa parte será indicada como inconclusiva, sem acusação ou confirmação de identidade. Na modalidade Só foto, o crédito é consumido quando ao menos um dos sinais contratados é processado e o resultado é entregue; se todos estiverem indisponíveis, o crédito é devolvido automaticamente. Abertura de tela, tentativa de envio, imagem rejeitada antes do processamento, cobrança duplicada ou erro que impeça a entrega do relatório de antecedentes não consomem crédito.

Nas compras realizadas pela internet, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, e o uso do serviço não será tratado como renúncia automática a direito obrigatório. Depois do prazo legal, consultas concluídas e créditos efetivamente consumidos não são reembolsáveis por simples desistência ou insatisfação com um resultado válido. Falha comprovada do serviço, cobrança indevida ou outra hipótese legal assegura restauração do crédito ou reembolso, conforme o caso. Solicitações podem ser enviadas para [email protected]. Reembolsos aprovados seguem os prazos do meio de pagamento utilizado.

6. Limitação de responsabilidade

O Checking atua estritamente como um indexador automatizado e reflexivo de informações de domínio público, um espelho técnico do que as fontes oficiais, públicas e licenciadas devolvem, nunca uma curadoria editorial sobre esse conteúdo. Por isso não garantimos que os dados estejam completos, atualizados ou corretos, isso depende do que cada fonte disponibiliza, e nos eximimos de responsabilidade civil ou criminal por erros, omissões ou homônimos presentes nas bases governamentais de origem: a exatidão desses registros é responsabilidade de quem os emite, não nossa. A usuária assume total responsabilidade pelo uso e pelo destino do relatório recebido, incluindo mantê-lo confidencial. É expressamente vedado usar o relatório para fins de linchamento virtual, difamação ou assédio contra a pessoa consultada, quem violar isso responde sozinho, civil e criminalmente, pelo uso que deu ao relatório (ver também seção 4, Uso responsável).

7. Retificação

Se você foi a pessoa consultada, pode solicitar retificação a qualquer momento pela nossa página de contestação, usando o link específico da consulta (que carrega o ID de auditoria da sua consulta, vinculado ao nosso registro em logs de auditoria) quando você chegou até ele, ou preenchendo o formulário diretamente. O ID de auditoria é o identificador central desse processo e continua disponível mesmo depois que o conteúdo detalhado do resultado é apagado em 24h (seção 6 da Política de privacidade).

8. Contato

Dúvidas gerais e suporte: [email protected]. Para questões de dados pessoais e privacidade, use o contato do encarregado de dados (DPO), Política de Privacidade, seção 1.